Cadastro de Usuário Externo

Cadastro destinado a pessoas físicas que participem de processos administrativos junto à ANCINE, independentemente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Agência.

Todos os detalhes sobre a utilização do sistema podem ser obtidos no Manual do Usuário Externo.

Para a liberação do cadastro de usuário externo, é necessário:

1. Preencher o Formulário de Cadastro de Usuário Externo no SEI; e

2. Preencher e assinar o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, conforme documento de identificação apresentado, entregando-o à ANCINE por meio de uma das formas abaixo:

  • Enviar, para suporte.sei@ancine.gov.br, o PDF do Termo de Concordância e Veracidade assinado com certificado digital ICP-Brasil válido e cópia de RG e CPF ou de outro documento de identificação civil no qual conste CPF (dispensada a autenticação nos termos do art. 9º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017), conforme procedimento próprio estabelecido no Item 1.3.1 do Manual de Usuário Externo; ou

  • Enviar, para suporte.sei@ancine.gov.br, o PDF do Termo de Concordância e Veracidade assinado por meio do serviço de Assinatura Eletrônica gov.br (disponível em https://assinador.iti.br/) e cópia de RG e CPF ou de outro documento de identificação civil no qual conste CPF (dispensada a autenticação nos termos do art. 9º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017), conforme procedimento próprio estabelecido no Item 1.3.2 do Manual de Usuário Externo; ou

  • Enviar, para suporte.sei@ancine.gov.br, o PDF do Termo de Concordância e Veracidade assinado por meio de outros serviços de assinatura eletrônica e cópia de RG e CPF ou de outro documento de identificação civil no qual conste CPF (dispensada a autenticação nos termos do art. 9º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017), conforme procedimento próprio estabelecido no Item 1.3.3 do Manual de Usuário Externo; ou

  • Entregar o original do termo pessoalmente no protocolo da ANCINE (localizado na Avenida Graça Aranha, nº 35, Centro, Rio de Janeiro/RJ), apresentando-o juntamente dos originais de RG e CPF ou de outro documento de identificação civil no qual conste CPF; ou

  • Entregar o original do termo por meio de terceiro no protocolo da ANCINE (localizado na Avenida Graça Aranha, nº 35, Centro, Rio de Janeiro/RJ), devendo o termo conter reconhecimento de firma em cartório e em anexo cópia autenticada de RG e CPF ou de outro documento de identificação civil no qual conste CPF; ou

  • Enviar o original do termo por meio de serviço postal para o endereço do protocolo da ANCINE (Avenida Graça Aranha, nº 35, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20030-002), devendo o termo conter reconhecimento de firma em cartório e em anexo cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF.

Atenção! As informações inseridas no Termo de Concordância e Veracidade devem ser as mesmas que constam no Formulário de Cadastro de Usuário Externo no Sei. Em caso de divergência, a solicitação será indeferida.

A realização do cadastro como usuário externo no SEI importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, RDC ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022 e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login e senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.



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