Cadastro de Usuário Externo
Cadastro destinado a pessoas físicas que participem de processos administrativos junto à ANCINE, independentemente de vinculação a determinada pessoa jurídica,
para fins de peticionamento ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Agência.

Para cadastramento do usuário externo, é necessário:

Passo 1: Preencher o Formulário de Cadastro de Usuário Externo no SEI.

Passo 2: Enviar para a Ancine (Escolher um dos meios abaixo):

    Protocolo Digital (Link):
  • Um documento de identificação civil válido, no qual conste CPF (Se cópia, necessário estar autenticado); e
    OU
    Correio/Serviço Postal (Para o endereço do protocolo da ANCINE - Avenida Graça Aranha, nº 35, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20030-002):
  • Cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF; e

Acesse o Manual do Usuário Externo para mais informações.
Orientações e Dúvidas, enviar e-mail para suporte.sei@ancine.gov.br

Atenção ! As informações inseridas no Termo de Declaração de Concordância e Veracidade devem ser as mesmas que constam no Formulário de Cadastro de Usuário Externo no Sei.
Em caso de divergência, a solicitação será indeferida.

A realização do cadastro como usuário externo no SEI importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, RDC ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022 e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login e senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.

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