Cadastro destinado a pessoas físicas que participem de processos administrativos junto à ANCINE, independentemente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Agência.
A realização do cadastro como usuário externo no SEI importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015,
RDC ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022 e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login e senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.
Atenção ! As informações inseridas no Termo de Declaração de Concordância e Veracidade devem ser as mesmas que constam no Formulário de Cadastro de Usuário Externo no Sei. Em caso de divergência, a solicitação será indeferida.
PARA CADASTRAMENTO DE USUÁRIO EXTERNO, É NECESSÁRIO:
PASSO 1:PASSO 2: b) Assinar o Termo com um certificado de assinatura digital válido: Adobe Acrobat, Gov.br (disponível em http//assinador.iti.br/), ICP-Brasil ou por meio de outros serviços de assinatura eletrônica.
c) Verificar a veracidade da assinatura do Termo no site do GOV: https://validar.iti.gov.br, que deverá aparecer como Assinatura aprovada, no nome do usuário a ser cadastrado.
d) Salvar em PDF um documento de identificação civil válido ou cópia autenticada em que conste CPF.
PASSO 3:- Enviar o Termo e o documento de identificação à Ancine, através do Protocolo Digital (Link).
Enviar por Correio/Serviço Postal ao Protocolo da ANCINE pelo endereço: Avenida Graça Aranha, nº 35, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20030-002.
Acesse o
Manual do Usuário Externo para mais informações.
Orientação e Dúvidas: Enviar e-mail para
suporte.sei@ancine.gov.brClique aqui para continuar