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Protocolo |
Descrição |
Veículo |
Data de Publicação |
Unidade |
Órgão |
Resumo |
Imprensa Nacional |
Ações |
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| 3203422 | Decisão – Proclamação 436 | Boletim de Serviço Eletrônico | 12/03/2024 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.? 3-E/2024 | Assunto: Recurso administrativo interposto contra decis?o da Superintendente de Fiscaliza??o, em processo fiscal referente ? exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provis?ria n? 2.228-1, de 2001. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 436-E
Circuito Deliberativo n.º ... |
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| 3174494 | Decisão – Proclamação 435 | Boletim de Serviço Eletrônico | 23/02/2024 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.? 2-E/2024 | Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decis?o da Superintendente de Fiscaliza??o, em processo fiscal referente ? exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provis?ria 2.228-1/2001. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 435-E
Circuito Deliberativo n.º ... |
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| 3174478 | Decisão – Proclamação 434 | Boletim de Serviço Eletrônico | 23/02/2024 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.? 2-E/2024 | Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decis?o da Superintendente de Fiscaliza??o, em processo sancionador relativo ? apura??o da conduta tipificada no art. 68 da Instru??o Normativa 109/2012, que regulamenta o art. 36 da Lei 12.485/2011, referente ? falta de presta??o de informa??es solicitadas pela ANCINE, para efeito de fiscaliza??o do cumprimento das obriga??es de programa??o, empacotamento e publicidade. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 434-E
Circuito Deliberativo n.º ... |
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| 3139163 | Decisão – Proclamação 433 | Boletim de Serviço Eletrônico | 08/02/2024 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.? 9-E/2023 | Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decis?o da Superintendente de Fiscaliza??o, em processo sancionador relativo ? apura??o da conduta tipificada no art. 67 da Instru??o Normativa n? 109, de 2012, que regulamenta o art. 36 da Lei n? 12.485, de 2011 (por descumprimento da obriga??o de que trata o art. 13 da Lei n? 12.485, de 2011, regulamentado pelo art. 39 da Instru??o Normativa n? 100, de 2012), referente ao n?o envio de arquivo com a listagem completa dos conte?dos audiovisuais efetivamente veiculados no m?s de agosto de 2017 nos canais Animal Planet, Animal Planet HD, Discovery Channel, Discovery Channel HD, Discovery Civilization, Discovery Home & Health, Discovery Home & Health HD, Discovery Kids, Discovery Kids HD, Discovery Science, Discovery Theater HD, Discovery Turbo, Discovery Turbo HD, Discovery World HD, Investiga??o Discovery, Investiga??o Discovery HD, TLC e TLC HD. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 433-E
Circuito Deliberativo n.º ... |
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| 3079962 | Decisão – Proclamação 432 | Boletim de Serviço Eletrônico | 16/11/2023 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.? 2-E/2023 | Assunto: Recurso administrativo interposto contra decis?o da Superintendente de Fiscaliza??o, em processo sancionador relativo ? apura??o da conduta tipificada no art. 69 da Instru??o Normativa ANCINE n.? 109/2012, regulamentada pelos artigos 23 a 27 da Instru??o Normativa ANCINE n.? 100/2012, relativa ? n?o veicula??o do tempo obrigat?rio de conte?dos brasileiros de espa?o qualificado no canal TV5 Monde. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 432-E
Circuito Deliberativo n.º ... |
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| 3057357 | Decisão – Proclamação 431 | Boletim de Serviço Eletrônico | 25/10/2023 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.? 7-E/2023 | Assunto: Recurso administrativo interposto contra decis?o da Superintendente de Fiscaliza??o, em processo fiscal referente ? exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provis?ria n.? 2.228-1, de 2001. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 431-E
Circuito Deliberativo n.º ... |
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| 3057346 | Decisão – Proclamação 430 | Boletim de Serviço Eletrônico | 25/10/2023 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.? 7-E/2023 | Assunto: Recurso administrativo interposto contra decis?o da Superintendente de Fiscaliza??o, em processo fiscal referente ? exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provis?ria n.? 2.228-1, de 2001. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 430-E
Circuito Deliberativo n.º ... |
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| 3056717 | Decisão – Proclamação 429 | Boletim de Serviço Eletrônico | 25/10/2023 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.? 7-E/2023 | Assunto: Recurso administrativo interposto contra decis?o da Superintendente de Fiscaliza??o, em processo fiscal referente ? exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provis?ria n.? 2.228-1, de 2001. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 429-E
Circuito Deliberativo n.º ... |
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| 3021123 | Decisão – Proclamação 428 | Boletim de Serviço Eletrônico | 28/09/2023 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.? 8-E/2023 | Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decis?o da Superintendente de Fiscaliza??o, em processo sancionador relativo ? apura??o da conduta tipificada no art. 42 da Instru??o Normativa ANCINE n.? 109/2012, referente ? cota de tela do ano de 2018 no Complexo Multicine Rio Verde. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 428-E
Circuito Deliberativo n.º ... |
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| 3012996 | Decisão – Proclamação 427 | Boletim de Serviço Eletrônico | 21/09/2023 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.? 6-E/2023 | Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decis?o da Superintendente de Fiscaliza??o, em processo fiscal referente ? exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provis?ria n? 2.228-1, de 2001. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 427-E
Circuito Deliberativo n.º ... |
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| 3006942 | Decisão – Proclamação 426 | Boletim de Serviço Eletrônico | 19/09/2023 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.? 5-E/2023 | Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decis?o da Superintendente de Fiscaliza??o, em processo sancionador relativo ? apura??o da conduta tipificada no art. 42 da Instru??o Normativa ANCINE n? 109/2012, referente ao n?o cumprimento da cota de tela do ano de 2018 no Complexo Multicine Jata?. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 426-E
Circuito Deliberativo n.º ... |
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| 3006923 | Decisão – Proclamação 425 | Boletim de Serviço Eletrônico | 19/09/2023 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.? 5-E/2023 | Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decis?o da Superintendente de Fiscaliza??o, em processo sancionador relativo ? apura??o da conduta tipificada no art. 42 da Instru??o Normativa ANCINE n? 109/2012, referente ao n?o cumprimento da cota de tela do ano de 2018 no Complexo Multicine Cidade Jardim. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 425-E
Circuito Deliberativo n.º ... |
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| 3006884 | Decisão – Proclamação 424 | Boletim de Serviço Eletrônico | 19/09/2023 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.? 4-E/2023 | Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decis?o da Superintendente de Fiscaliza??o, em processo sancionador relativo ? apura??o da conduta tipificada no art. 42 da Instru??o Normativa ANCINE n? 109/2012, referente ao n?o cumprimento da cota de tela do ano de 2018 no Complexo Multicine Mineiros. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 424-E
Circuito Deliberativo n.º ... |
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| 3006873 | Decisão – Proclamação 423 | Boletim de Serviço Eletrônico | 19/09/2023 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.? 3-E/2023 | Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decis?o da Superintendente de Fiscaliza??o, em processo sancionador relativo ? apura??o da conduta tipificada nos artigos 16 e 20, I, da Lei n? 12.485/2011, regulamentada pelos artigos 23 a 27 da Instru??o Normativa ANCINE n? 100/2012, relativa ? n?o veicula??o do tempo obrigat?rio de conte?dos brasileiros de espa?o qualificado no Canal Cinemax. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 423-E
Circuito Deliberativo n.º ... |
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| 2961819 | Decisão – Proclamação 422 | Boletim de Serviço Eletrônico | 18/08/2023 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.? 1-E/2023 | Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decis?o da Superintendente de Fiscaliza??o, em processo sancionador relativo ? apura??o da conduta tipificada no art. 42 da Instru??o Normativa ANCINE n.? 109/2012, referente ? Cota de Tela do ano de 2018 do complexo Multicine Valpara?so. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 422-E
Circuito Deliberativo n.º ... |
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| 2957491 | Decisão – Proclamação 421 | Boletim de Serviço Eletrônico | 18/08/2023 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.? 1-E/2023 | Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decis?o da Superintendente de Fiscaliza??o, em processo sancionador relativo ? apura??o da conduta tipificada no art. 42 da Instru??o Normativa ANCINE n.? 109/2012, referente ? Cota de Tela do ano de 2018 do complexo Multicine Mossor?. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 421-E
Circuito Deliberativo n.º ... |
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| 2957477 | Decisão – Proclamação 420 | Boletim de Serviço Eletrônico | 18/08/2023 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.? 1-E/2023 | Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decis?o da Superintendente de Fiscaliza??o, em processo sancionador relativo ? apura??o da conduta tipificada no art. 42 da Instru??o Normativa ANCINE n.? 109/2012, referente ? Cota de Tela do ano de 2018 do complexo Multicine ?guas Lindas. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 420-E
Circuito Deliberativo n.º ... |
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| 2957452 | Decisão – Proclamação 419 | Boletim de Serviço Eletrônico | 18/08/2023 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.? 1-E/2023 | Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decis?o da Superintendente de Fiscaliza??o, em processo sancionador relativo ? apura??o da conduta tipificada no art. 42 da Instru??o Normativa ANCINE n.? 109/2012, referente ? Cota de Tela do ano de 2018 do complexo Multicine Cinemas Caxias. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 419-E
Circuito Deliberativo n.º ... |
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| 2957298 | Decisão – Proclamação 418 | Boletim de Serviço Eletrônico | 18/08/2023 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.? 1-E/2023 | Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decis?o da Superintendente de Fiscaliza??o, em processo sancionador relativo ? apura??o da conduta tipificada no art. 42 da Instru??o Normativa ANCINE n.? 109/2012, referente ? Cota de Tela do ano de 2018 do complexo Multicine Sobral. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 418-E
Circuito Deliberativo n.º ... |
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| 2957239 | Decisão – Proclamação 417 | Boletim de Serviço Eletrônico | 18/08/2023 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.? 1-E/2023 | Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decis?o da Superintendente de Fiscaliza??o, em processo sancionador relativo ? apura??o da conduta tipificada no art. 42 da Instru??o Normativa ANCINE n.? 109/2012, referente ? Cota de Tela do ano de 2018 do complexo Multicine Santa Maria. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 417-E
Circuito Deliberativo n.º ... |
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