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Protocolo |
Descrição |
Veículo |
Data de Publicação |
Unidade |
Órgão |
Resumo |
Imprensa Nacional |
Ações |
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| 4133862 | Decisão – Proclamação 464 | Boletim de Serviço Eletrônico | 13/07/2026 | SDC | ANCINE | CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 5-E/2026
Assunto: Recurso Administrativo interposto contra decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador conforme constante do Auto de Infração nº 9-E/2025, pelo não envio, até o quinto dia útil do mês subsequente, dos arquivos que contenham as listagens completas dos conteúdos audiovisuais efetivamente veiculados no mês de dezembro de 2024 no canal TBC - TRIP BRASIL CHANNEL, na forma do regulamento específico. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 464-E Circuito Deliberativo n.º 5-E, de ... |
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| 4022475 | Decisão – Proclamação 463 | Boletim de Serviço Eletrônico | 31/03/2026 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.º 1-E/2026 : Assunto: Recurso Administrativo interposto contra decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração de infração constante do Auto de Infração nº 34-E/2024, referente à embaraço à fiscalização, diante da não apresentação da documentação solicitada pela Coordenação de Fiscalização Tributária - CFT, para análise do registro da obra Blackg, no âmbito do processo nº 01416.009901/2023-4. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 463-E Circuito Deliberativo n.º 1-E, de ... |
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| 3901670 | Decisão – Proclamação 462 | Boletim de Serviço Eletrônico | 24/11/2025 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.º 10-E, de 24 de outubro de 2025
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração de infrações constantes do Auto de Infração nº 7-E/2024, referentes ao descumprimento das obrigações de oferecimento de canais com conteúdo brasileiro. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 462-E Circuito Deliberativo n.º 10-E, de ... |
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| 3901650 | Decisão – Proclamação 461 | Boletim de Serviço Eletrônico | 24/11/2025 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.º 9-E, de 23 de outubro de 2025
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, referente ao não cumprimento da cota de tela do ano de 2017 no complexo Cine Atibaia (Atibaia/SP - registro nº 2843) | | |
| Decisão ? Proclamação nº 461-E Circuito Deliberativo n.º 9-E, de ... |
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| 3901601 | Decisão – Proclamação 460 | Boletim de Serviço Eletrônico | 24/11/2025 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.º 8-E, de 23 de outubro de 2025
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração de infração constante do Auto de Infração nº 84-E/2023, referente ao não cumprimento da cota de tela suplementar do ano de 2018 no complexo Centerplex Suzano (Suzano/SP - registro nº 2873) | | |
| Decisão ? Proclamação nº 460-E Circuito Deliberativo n.º 8-E, de ... |
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| 3899611 | Decisão – Proclamação 459 | Boletim de Serviço Eletrônico | 19/11/2025 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo 7-E/2025 - Assunto: Recurso administrativo interposto contra decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração de infração constante do Auto de Infração nº 81-E/2023, referente ao não cumprimento da cota de tela suplementar do ano de 2018, no complexo Centerplex Limeira (Limeira/SP - registro nº 27816). | | |
| Decisão ? Proclamação nº 459-E Circuito Deliberativo n.º 7-E, de ... |
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| 3875906 | Decisão – Proclamação 458 | Boletim de Serviço Eletrônico | 24/10/2025 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo 6-E/2025 - Assunto: Recurso administrativo interposto contra decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador referente ao não envio de relatórios nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019, relativos ao complexo "Cinemagic Caruaru", para o Sistema de Controle de Bilheteria (SCB). | | |
| Decisão ? Proclamação nº 458-E Circuito Deliberativo n.º 6-E, de ... |
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| 3870959 | Decisão – Proclamação 457 | Boletim de Serviço Eletrônico | 23/10/2025 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo 4-E/2025 Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 69 da Instrução Normativa ANCINE n.º 109/2012, referente descumprimento da cota de programação no Canal GNT. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 457-E Circuito Deliberativo n.º 4-E, de ... |
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| 3870921 | Decisão – Proclamação 456 | Boletim de Serviço Eletrônico | 23/10/2025 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo 2-E/2025 Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 42 da Instrução Normativa ANCINE nº. 109/2012, referente ao não cumprimento da cota de tela do ano de 2018 no complexo Centerplex Boulevard. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 456-E Circuito Deliberativo n.º 2-E, de ... |
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| 3848597 | Decisão – Proclamação 455 | Boletim de Serviço Eletrônico | 29/09/2025 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.º 5-E/2025 Assunto: Recurso administrativo interposto contra decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador referente ao não envio de relatórios do mês de maio de 2023, relativos ao complexo "Cinemas Caruaru", para o Sistema de Controle de Bilheteria (SCB). | | |
| Decisão ? Proclamação nº 455-E Circuito Deliberativo n.º 5-E, de ... |
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| 3744278 | Decisão – Proclamação 454 | Boletim de Serviço Eletrônico | 24/06/2025 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.º 1-E/2025
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, referente ao não cumprimento de cota de tela do ano de 2018 no complexo Cinemas Barretos. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 454-E Circuito Deliberativo n.º 1-E, de ... |
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| 3744276 | Decisão – Proclamação 453 | Boletim de Serviço Eletrônico | 24/06/2025 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.º 1-E/2025
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, referente ao não cumprimento da cota de tela do ano de 2017 no complexo Centerplex Via Sul Shopping. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 453-E Circuito Deliberativo n.º 1-E, de ... |
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| 3744274 | Decisão – Proclamação 452 | Boletim de Serviço Eletrônico | 24/06/2025 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.º 1-E/2025
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, referente ao não cumprimento da cota de tela do ano de 2017 no complexo Cinemas Maracanaú. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 452-E Circuito Deliberativo n.º 1-E, de ... |
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| 3566677 | Decisão – Proclamação 448 | Boletim de Serviço Eletrônico | 30/01/2025 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo 8-E/2024 Assunto: Recurso administrativo interposto contra decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador referente ao não envio de relatórios referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2021 para o Sistema de Controle de Bilheteria (SCB) dos complexos Cinecarioca Meier, Cinema Bay Market, Cinema Boa Vista, Cinema North Shopping, Cinema Pátio Brasil, Cinema Terraço Shopping, Kinoplex Amazonas, Kinoplex Avenida, Kinoplex Boulevard, Kinoplex Dom Pedro, Kinoplex Goiânia, Kinoplex Grande Rio, Kinoplex Iguaçu Top, Kinoplex Maceió, Kinoplex Madureira, Kinoplex Nova América, Kinoplex Nova Iguaçu, Kinoplex Parque da Cidade, Kinoplex São Luiz e Kinoplex Uberaba. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 448-E Circuito Deliberativo n.º 8-E, de ... |
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| 3566781 | Decisão – Proclamação 451 | Boletim de Serviço Eletrônico | 30/01/2025 | SDC | ANCINE | Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão da Superintendente de Fiscalização - SFI, em processo administrativo sancionador relativo ao não recolhimento da CONDECINE na forma do art. 32, II da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.em razão do descumprimento da obrigação prevista no art. 17 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, referente ao não utilização do Sistema de Controle de Bilheteria - SCB. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 451-E Circuito Deliberativo n.º 7-E, de ... |
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| 3433696 | Decisão – Proclamação 447 | Boletim de Serviço Eletrônico | 30/09/2024 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo 7-E/2024
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria - SFI, em processo fiscal relativa à falta prestação de informações solicitadas pela ANCINE para efeito de fiscalização do cumprimento das obrigações de programação, empacotamento e publicidade, na forma na forma do art. 36 da Lei 12.485/2011. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 447-E Circuito Deliberativo n.º 7-E, de ... |
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| 3433693 | Decisão – Proclamação 446 | Boletim de Serviço Eletrônico | 30/09/2024 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo 7-E/2024
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do Superintendente de Fiscalização - SFI, em processo fiscal relativo ao não recolhimento da CONDECINE na forma do art. 32, II da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 | | |
| Decisão ? Proclamação nº 446-E Circuito Deliberativo n.º 7-E, de ... |
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| 3386428 | Decisão – Proclamação 445 | Boletim de Serviço Eletrônico | 19/08/2024 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.º 6-E/2024 | Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 26 do Decreto n.º 6.590/2008, combinado com o art. 39 da Instrução Normativa n.º 109/2012, referente à irregularidade de registro de obra publicitária brasileira. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 445-E Circuito Deliberativo n.º 6-E, de ... |
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| 3306923 | Decisão – Proclamação 444 | Boletim de Serviço Eletrônico | 17/06/2024 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.° 1-E/2024 | Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 42 da Instrução Normativa ANCINE n.º 109/2012, referente à cota de tela do ano de 2018 no complexo Cinesercla Rio Grande. | | |
| Decisão ? Proclamação nº 444-E Circuito Deliberativo n.º 1-E, de ... |
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| 3303196 | Decisão – Proclamação 442 | Boletim de Serviço Eletrônico | 17/06/2024 | SDC | ANCINE | Circuito Deliberativo n.º 1-E/2024 | Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 42 da Instrução Normativa ANCINE n.º 109/2012, referente à cota de tela do ano de 2018 no complexo Cinesercla Cajazeiras | | |
| Decisão ? Proclamação nº 442-E Circuito Deliberativo n.º 1-E, de ... |
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