Boletim de Serviço Eletrônico em 26/10/2020
Timbre

Pauta de Circuito Deliberativo DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 1-E/2020

Abertura do Circuito Deliberativo: 26/10/2020

Início da votação: 03/11/2020

Encerramento da votação: 17/11/2020

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto conta decisão proferida em processo fiscal pelo Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretor(a) Relator(a): Alex Braga

 

Processo: 01416.015623/2018-03

Assunto: Recurso administrativo relativo à exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 2001.

Interessado: Município da Estancia Turística de Ibitinga

 
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Documento assinado eletronicamente por Rafael Vacal de Paiva, Secretário(a) da Diretoria Colegiada, em 26/10/2020, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 11 da RDC/ANCINE nº 66 de 1º de outubro de 2015.
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Referência: Processo nº 01416.015623/2018-03 SEI nº 1795393