PAUTA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 4-E/2020 |
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Abertura do Circuito Deliberativo: 26/10/2020 |
Início da votação: 03/11/2020 |
Encerramento da votação: 17/11/2020 |
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Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto conta decisão proferida em processo fiscal pelo Superintendente de Fiscalização (SFI). |
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Diretor(a) Relator(a): Edilásio Barra |
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Processo: 01416.016430/2018-61 Assunto: Recurso administrativo relativo à exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 2001. Interessado: Município de Riachão do Jacuípe
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Documento assinado eletronicamente por Rafael Vacal de Paiva, Secretário(a) da Diretoria Colegiada, em 26/10/2020, às 18:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 11 da RDC/ANCINE nº 66 de 1º de outubro de 2015. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 1803721 e o código CRC E44258FB. |
Referência: Processo nº 01416.016430/2018-61 | SEI nº 1803721 |