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PAUTA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 8-E/2020 |
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Abertura do Circuito Deliberativo: 12/11/2020 |
Início da votação: 18/11/2020 |
Encerramento da votação: 03/12/2020 |
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ATENÇÃO: As partes interessadas em matérias incluídas em pauta poderão requerer manifestação oral, pessoalmente ou por seus procuradores devidamente constituídos, até as 23h59 do dia 18/11/2020, por formulário eletrônico disponível na página https://www.ancine.gov.br/diretoria-colegiada/lista-circuitos-deliberativos. |
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Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto conta decisão proferida em processo fiscal pelo Superintendente de Fiscalização (SFI). |
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Diretor(a) Relator(a): Vinícius Clay |
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Processo: 01416.013684/2018-28 Assunto: Exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provisória n.° 2.228-1, de 2001. Interessado: Acem Telecom Ltda. |
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 | Documento assinado eletronicamente por Rafael Vacal de Paiva, Secretário(a) da Diretoria Colegiada, em 12/11/2020, às 14:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 11 da RDC/ANCINE nº 66 de 1º de outubro de 2015. |
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 1817931 e o código CRC BFD96C50. |
| Referência: Processo nº 01416.013684/2018-28 | SEI nº 1817931 |