PAUTA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 10-E/2020

Abertura do Circuito Deliberativo: 27/11/2020

Início da votação: 03/12/2020

Encerramento da votação: 17/12/2020

ATENÇÃO: As partes interessadas em matérias incluídas em pauta poderão requerer manifestação oral, pessoalmente ou por seus procuradores devidamente constituídos, até as 23h59 do dia 02/12/2020, por formulário eletrônico disponível  na página https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/circuitos-deliberativos/pautas-e-atas.

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto conta decisão proferida em processo sancionador pelo Superintendente de Fiscalização (SFI)​ – art.35, §1º da Resolução de Diretoria Colegiada n.º 102/2020.

Diretor Relator: Vinícius Clay

Processo: 01416.019076/2017-46

Assunto: Apuração de potencial conduta infratora relativa à apresentação das informações referentes aos seus pacotes em seu sítio eletrônico na internet <https://algartelecom.com.br>, em desacordo com a regulamentação.

Interessado: Algar Celular S.A.