Boletim de Serviço Eletrônico em 27/11/2020
Timbre

PAUTA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 13-E/2020

Abertura do Circuito Deliberativo: 27/11/2020

Início da votação: 03/12/2020

Encerramento da votação: 17/12/2020

ATENÇÃO: As partes interessadas em matérias incluídas em pauta poderão requerer manifestação oral, pessoalmente ou por seus procuradores devidamente constituídos, até as 23h59 do dia 02/12/2020, por formulário eletrônico disponível  na página https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/circuitos-deliberativos/pautas-e-atas.

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto conta decisão proferida em processo fiscal pelo Superintendente de Fiscalização (SFI) – art.35, §1º da Resolução de Diretoria Colegiada n.º 102/2020.

Diretor Relator: Vinícius Clay

Processo: 01416.016470/2018-11

Assunto: Exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 2001.

Interessado: Município de Sacramento


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Documento assinado eletronicamente por Rafael Vacal de Paiva, Secretário(a) da Diretoria Colegiada, em 27/11/2020, às 18:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 11 da RDC/ANCINE nº 66 de 1º de outubro de 2015.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 1832783 e o código CRC 6D00C9C0.


 


Referência: Processo nº 01416.011165/2020-40 SEI nº 1832783