Boletim de Serviço Eletrônico em 04/12/2020
Timbre

ATA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 8-E/2020

Abertura do Circuito Deliberativo: 12/11/2020

Início da votação: 18/11/2020

Encerramento da votação: 30/11/2020

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto conta decisão proferida em processo fiscal pelo Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretor Relator: Vinicius Clay

 

Processo: 01416.013684/2018-28

Assunto: Exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 2001.

Interessado: Acem Telecom Ltda.

Resultado: recurso desprovido por unanimidade – Decisão-Proclamação n.º 147-E, de 2020 (SEI 1834248)

 
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Documento assinado eletronicamente por Rafael Vacal de Paiva, Secretário(a) da Diretoria Colegiada, em 04/12/2020, às 14:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 11 da RDC/ANCINE nº 66 de 1º de outubro de 2015.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 1834277 e o código CRC 4C510208.

 

Referência: Processo nº 01416.011165/2020-40 SEI nº 1834277