Boletim de Serviço Eletrônico em 08/12/2020
Timbre

ATA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 4-E/2020

Abertura do Circuito Deliberativo: 26/10/2020

Início da votação: 03/11/2020

Encerramento da votação: 17/11/2020

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto conta decisão proferida em processo fiscal pelo Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretor Relator: Edilásio Barra

 

Processo: 01416.016430/2018-61

Assunto: Recurso administrativo relativo à exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 2001.

Interessado: Município de Riachão do Jacuípe

Resultado: Recurso desprovido por unanimidade – Decisão-Proclamação n.º 151-E, de 2020 (SEI 1839947) 

 
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Documento assinado eletronicamente por Rafael Vacal de Paiva, Secretário(a) da Diretoria Colegiada, em 08/12/2020, às 10:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 11 da RDC/ANCINE nº 66 de 1º de outubro de 2015.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 1841443 e o código CRC 1DB5301A.

 

Referência: Processo nº 01416.011165/2020-40 SEI nº 1841443