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ATA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 13-E/2020 |
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Abertura do Circuito Deliberativo: 27/11/2020 |
Início da votação: 03/12/2020 |
Encerramento da votação: 14/12/2020 |
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Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto conta decisão proferida em processo fiscal pelo Superintendente de Fiscalização (SFI) – art.35, §1º da Resolução de Diretoria Colegiada n.º 102/2020. |
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Diretor Relator: Vinicius Clay |
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Processo: 01416.016470/2018-11 Assunto: Exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 2001. Interessado: Município de Sacramento Resultado: Recurso desprovido por unanimidade – Decisão-Proclamação n.º 153-E, de 2020 (SEI 1849624)
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 | Documento assinado eletronicamente por Rafael Vacal de Paiva, Secretário(a) da Diretoria Colegiada, em 17/12/2020, às 14:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 11 da RDC/ANCINE nº 66 de 1º de outubro de 2015. |
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 1841500 e o código CRC B49326AB. |
| Referência: Processo nº 01416.011165/2020-40 | SEI nº 1841500 |