Boletim de Serviço Eletrônico em 14/06/2021
Timbre

PAUTA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 40-E/2021

 

Abertura do Circuito Deliberativo: 14/06/2021

 

Início da votação: 18/06/2021

Encerramento da votação: 02/07/2021

ATENÇÃO: As partes interessadas em matéria incluída em pauta poderão requerer manifestação oral, pessoalmente ou por seus procuradores devidamente constituídos, até as 23h59 do dia 15/06/2021, por meio deste formulário eletrônico, disponível  também na página https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/manifestacao-oral.

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo sancionador ou fiscal pelo(a) Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretor Relator: Edilásio Barra

 

1) Processo: 01416.012283/2018-51

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 67 da Instrução Normativa ANCINE n.º 109/2012, acerca da apresentação das informações referentes aos seus pacotes em seu sítio eletrônico na internet (<https://www.oitv.com.br/> e <https://www.oi.com.br/>) em desacordo com a regulamentação.

Interessado: Oi Móvel S.A.

 

2) Processo: 01416.018212/2018-61

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 27 da Instrução Normativa ANCINE n.º 109/2012, referente ao não envio dos relatórios periódicos para o Sistema de Controle de Bilheteria - SCB do complexo CINEPLEX BATEL (registro nº 12036)

Interessado: Branco Gerenciadora de Shopping Center Ltda.

 

3) Processo: 01416.002875/2016-01

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do Superintendente de Fiscalização, em processo fiscal relativo ao não recolhimento da CONDECINE na forma do art. 32, II da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Interessado: Newave Tecnologia da Informação Ltda.

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Rafael Vacal de Paiva, Secretário(a) da Diretoria Colegiada, em 14/06/2021, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 11 da RDC/ANCINE nº 66 de 1º de outubro de 2015.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 1989502 e o código CRC 2379A145.


 


Referência: Processo nº 01416.000003/2021-67 SEI nº 1989502