PAUTA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 39-E/2021

Abertura do Circuito Deliberativo: 14/06/2021

Início da votação: 18/06/2021

Encerramento da votação: 02/07/2021

ATENÇÃO: As partes interessadas em matéria incluída em pauta poderão requerer manifestação oral, pessoalmente ou por seus procuradores devidamente constituídos, até as 23h59 do dia 15/06/2021, por meio deste formulário eletrônico, disponível  também na página https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/manifestacao-oral.

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo sancionador ou fiscal pelo(a) Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretor Relator: Mauro Souza

1) Processo: 01416.004873/2018-18

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 67 da Instrução Normativa ANCINE n.º 109/2012, acerca da apresentação das informações referentes aos seus pacotes em seu sítio eletrônico na internet <www.netcombo.com.br> em desacordo com a regulamentação.

Interessado: Claro S.A.

2) Processo: 01416.018228/2018-74

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 27 da Instrução Normativa ANCINE n.º 109/2012, referente ao não envio dos relatórios periódicos para o Sistema de Controle de Bilheteria (SCB) do complexo CINEMAXX UNAPARK SHOPPING (registro nº 34616).

Interessado: MF 3000 - Empreendimentos e Participações Ltda.

3) Processo: 01416.014459/2018-17

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do Superintendente de Fiscalização, em processo fiscal relativo ao não recolhimento da CONDECINE na forma do art. 32, II da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Interessado: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO