PAUTA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 47-E/2021

Abertura do Circuito Deliberativo: 26/10/2021

Início da votação: 03/11/2021

Encerramento da votação: 18/11/2021

ATENÇÃO: As partes interessadas em matéria incluída em pauta poderão requerer manifestação oral, pessoalmente ou por seus procuradores devidamente constituídos, até as 23h59 do dia 27/10/2021, por meio deste formulário eletrônico, disponível  também na página https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/diretoria-colegiada/manifestacao-oral.

Natureza da matéria: Recursos administrativos interpostos contra decisão proferida em processo sancionador pelo(a) Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria (SFI).

Diretor Relator: Vinícius Clay

1) Processo: 01416.009859/2017-11

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão da Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria (SFI), em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 67 da Instrução Normativa ANCINE n.º 109/2012, referente à apresentação das informações referentes aos seus pacotes em seu sítio eletrônico na internet (www.sky.com.br) em desacordo com a regulamentação.

Interessado: SKY Serviços de Banda Larga Ltda.

2) Processo: 01416.010998/2019-50

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão da Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria (SFI), em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada nos nos arts. 62 e 70 da Instrução Normativa ANCINE n.º 109/2012.

Interessado: RCA Company de Telecomunicações S/A