DELIBERAÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA n.º 1079-E, DE 2021
815ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, de 2 de dezembro de 2021
ASSUNTO: (I) Apresentação do Relatório Preliminar de Consulta Pública da Análise de Impacto Regulatório (AIR) relativa aos canais de distribuição obrigatória pelas prestadoras do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), conforme previsto no art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011; e (II) Submissão de minuta de Instrução Normativa à Consulta Pública – Processo n.º 01580.069718/2014-11.
DECISÃO: A Diretoria Colegiada decidiu por unanimidade pela manutenção do processo em pauta devido à necessidade de aprofundamento da discussão sobre a matéria.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 102/2020.
AUSÊNCIAS: Não houve.
 | Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 02/12/2021, às 16:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 11 da RDC/ANCINE nº 66 de 1º de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Tiago Mafra dos Santos, Diretor(a), em 02/12/2021, às 16:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 11 da RDC/ANCINE nº 66 de 1º de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Vinicius Clay Araújo Gomes, Diretor(a), em 02/12/2021, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 11 da RDC/ANCINE nº 66 de 1º de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Mauro Gonçalves de Souza, Diretor(a), Substituto(a), em 02/12/2021, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 11 da RDC/ANCINE nº 66 de 1º de outubro de 2015. |
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| Referência: Processo nº 01580.069718/2014-11 | SEI nº 2169147 |