SEI/ANCINE - 2169152 - Deliberação

ASSUNTO: Apresentação do resultado da Consulta Pública acerca da Análise de Impacto Regulatório sobre o Limite do Aporte de Recursos objeto dos mecanismos de incentivo previstos nos artigos 3º e 3º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual) – Processo: 01416.002780/2020-65.

DECISÃO: A Diretoria Colegiada, com base na Exposição de Assunto n.º 4-E/2020-SEC/CTR (SEI 1742710) e no Despacho n.º 98-E/2020/SEC/CTR (SEI 1752599), tomou conhecimento do resultado da Consulta Pública (SEI 1740812) acerca da Análise de Impacto Regulatório sobre o Limite do Aporte de Recursos objeto dos mecanismos de incentivo previstos nos artigos 3º e 3º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual).

Adicionalmente, os Diretores decidiram tornar públicos os referidos documentos, com vistas ao aprofundamento dos debates e discussões sobre o tema nas instâncias administrativa e legislativa.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, Resolução de Diretoria Colegiada n.º 40/2011 e Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 59/2014 (Regimento Interno).

Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 02/12/2021, às 16:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 11 da RDC/ANCINE nº 66 de 1º de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Mafra dos Santos, Diretor(a), em 02/12/2021, às 16:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 11 da RDC/ANCINE nº 66 de 1º de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Clay Araújo Gomes, Diretor(a), em 02/12/2021, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 11 da RDC/ANCINE nº 66 de 1º de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Mauro Gonçalves de Souza, Diretor(a), Substituto(a), em 02/12/2021, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 11 da RDC/ANCINE nº 66 de 1º de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 2169152 e o código CRC EF6DD0A7.