SEI/ANCINE - 2191959 - Deliberação

ASSUNTO: Chamada Pública BRDE/FSA - Complementação 2021 – Processo: 01416.010660/2021-12.

DECISÃO: A Diretoria Colegiada, com base no Despacho n.º 54-E/2021/SEF/GDM (SEI 2190896), tomou conhecimento dos termos da CHAMADA PÚBLICA BRDE/FSA - COMPLEMENTAÇÃO 2021 (SEI 2190782) e Anexos (SEI 2190784, 2190854, 2190895, 2190922 e 2190911), no valor total de R$ 111.600.000,00 (cento e onze milhões e seiscentos mil reais), sendo R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para investimento na etapa de produção de projetos audiovisuais e R$ 11.600.000,00 (onze milhões e seiscentos mil reais) para investimento na etapa de comercialização, com vistas à implementação do Plano de Ação aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo Setorial (CGFSA), na forma da Resolução FSA/ANCINE n.º 233, de 13 de dezembro de 2021 (SEI 2193487).

Adicionalmente, considerando a certificação da disponibilidade financeira para os investimentos e a remuneração dos agentes financeiros, os Diretores decidiram por unanimidade pela autorização da publicação da referida Chamada, com abertura do prazo de inscrições em 31 de janeiro de 2022, tendo em conta o período de recesso e festas de fim de ano, bem como o tempo razoável para a implementação das necessárias soluções operacionais e tecnológicas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 59/2014 (Regimento Interno) e Chamada Pública BRDE/FSA - Complementação 2021.

Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 21/12/2021, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 11 da RDC/ANCINE nº 66 de 1º de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Clay Araújo Gomes, Diretor(a), em 21/12/2021, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 11 da RDC/ANCINE nº 66 de 1º de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Mauro Gonçalves de Souza, Diretor(a), Substituto(a), em 21/12/2021, às 17:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 11 da RDC/ANCINE nº 66 de 1º de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 2191959 e o código CRC 33B2B47E.