Boletim de Serviço Eletrônico em 13/04/2022
Timbre

PAUTA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 6-E/2022

 

Abertura do Circuito Deliberativo: 13/04/2022

 

 

Início da votação: 20/04/2022

 

 

Encerramento da votação: 05/05/2022

 

ATENÇÃO: As partes interessadas em matéria incluída em pauta poderão requerer manifestação oral, pessoalmente ou por seus procuradores devidamente constituídos, até as 23h59 do dia 14/04/2022, por meio deste formulário eletrônico, disponível  também na página https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/diretoria-colegiada/manifestacao-oral.

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo fiscal pelo(a) Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria (SFI).

Diretor Relator: Tiago Mafra

 

1) Processo: 01416.017374/2018-82

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria, em processo fiscal referente à exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 2001.

Interessado: Secrelnet Informática - Eireli

 
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Documento assinado eletronicamente por Rafael Vacal de Paiva, Secretário(a) da Diretoria Colegiada, Substituto(a), em 13/04/2022, às 09:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 11 da RDC/ANCINE nº 66 de 1º de outubro de 2015.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 2202296 e o código CRC 6516414A.

 

Referência: Processo nº 01416.000005/2022-37 SEI nº 2202296