|
ATA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 5-E/2022 |
||
|
Abertura do Circuito Deliberativo: 06/04/2022
|
Início da votação: 12/04/2022
|
Encerramento da votação: 29/04/2022
|
|
Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo sancionador ou fiscal pelo(a) Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria (SFI). |
||
|
Diretores participantes: Diretor Substituto Mauro Souza (Relator), Diretor-Presidente Alex Braga, Diretor Vinícius Clay e Diretor Tiago Mafra |
||
|
1) Processo: 01416.002115/2016-95 Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 69 da Instrução Normativa ANCINE n.º 109/2012, por descumprimento da obrigação prevista no art. 16 da Lei nº 12.485/2011, regulamentada pelos arts. 23 a 27 da Instrução Normativa ANCINE n.º 100/2012. Interessado: TV5 Monde (representada por Media Mundi Brasil Ltda.) Resultado: Recurso provido parcialmente por unanimidade – Decisão-Proclamação n.º 404-E, de 2022 (SEI 2355056)
|
||
 | Documento assinado eletronicamente por Eloiza Mara Da Silva, Secretário(a) da Diretoria Colegiada, em 05/05/2022, às 14:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 11 da RDC/ANCINE nº 66 de 1º de outubro de 2015. |
 |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 2202299 e o código CRC EE26A193. |
| Referência: Processo nº 01416.000005/2022-37 | SEI nº 2202299 |