SEI/ANCINE - 2217455 - Deliberação

ASSUNTO: Chamada Pública BRDE/FSA - Novos Realizadores 2022 – Processo: 01416.000283/2022-94.

DECISÃO: A Diretoria Colegiada, com base no Despacho n.º 3-E/2022/SEF/GDM (SEI 2213437), tomou conhecimento dos termos da CHAMADA PÚBLICA BRDE/FSA - NOVOS REALIZADORES 2022 (SEI 2214533) e Anexos (SEI 2214527, 2214550 e 2214555), no valor total de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), com vistas à implementação do Plano de Ação aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo Setorial (CGFSA), na forma da Resolução FSA/ANCINE n.º 233, de 13 de dezembro de 2021 (SEI 2219030).

Adicionalmente, considerando a certificação da disponibilidade financeira para os investimentos e a remuneração dos agentes financeiros, os Diretores decidiram por unanimidade pela autorização da publicação da referida Chamada, com abertura do prazo de inscrições em 14 de março de 2022.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, Lei n.º 11.437/2006, Decreto n.º 6.299/2007, Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 59/2014 (Regimento Interno) e Regulamento Geral do PRODAV.

Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 21/01/2022, às 16:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 11 da RDC/ANCINE nº 66 de 1º de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Clay Araújo Gomes, Diretor(a), em 21/01/2022, às 16:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 11 da RDC/ANCINE nº 66 de 1º de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Mafra dos Santos, Diretor(a), em 21/01/2022, às 16:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 11 da RDC/ANCINE nº 66 de 1º de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Mauro Gonçalves de Souza, Diretor(a), Substituto(a), em 21/01/2022, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 11 da RDC/ANCINE nº 66 de 1º de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 2217455 e o código CRC 02DDB946.