SEI/ANCINE - 2242444 - Deliberação

827ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, de 17 de fevereiro de 2022

ASSUNTO: Exercício da opção de investimento na comercialização da obra do projeto "Marighella" – Processo: 01416.006093/2021-08.

DECISÃO: A Diretoria Colegiada, com base no Despacho n.º 1417-E/2021/SEF/SFO (SEI 2138868), tomou conhecimento da oferta ao direito de opção de investimento na comercialização da obra, afastando eventuais sanções administrativas e contratuais, e decidiu, por unanimidade, pelo não exercício do referido direito.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, Lei n.º 11.437/2006, Decreto n.º 6.299/2007, Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 59/2014 (Regimento Interno), Regulamento Geral do Prodav e Chamada Pública BRDE/FSA Fluxo contínuo para Cinema 2018 - Modalidade D / 2018.

Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 17/02/2022, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 11 da RDC/ANCINE nº 66 de 1º de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Mafra dos Santos, Diretor(a), em 17/02/2022, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 11 da RDC/ANCINE nº 66 de 1º de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Mauro Gonçalves de Souza, Diretor(a), Substituto(a), em 17/02/2022, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 11 da RDC/ANCINE nº 66 de 1º de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Clay Araújo Gomes, Diretor(a), em 17/02/2022, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 11 da RDC/ANCINE nº 66 de 1º de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 2242444 e o código CRC 03E76280.