Lista de Processos Distribuídos para Relatoria

Data da distribuição: 30/03/2022

Diretores participantes: Diretor-Presidente Alex Braga, Diretor Vinicius Clay, Diretor Tiago Mafra e Diretor Substituto Mauro Souza

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 Número do processo

Assunto

Interessado

Diretor-Relator

Observações

1

01416.017374/2018-82

Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria, em processo fiscal referente à exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 2001.

Secrelnet Informática - Eireli

Tiago Mafra

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Observações 

A matéria relacionada acima foi distribuída por sorteio realizado em 30/03/2022;

Não foi verificada conexão nos termos do § 2º do art. 10 da Resolução de Diretoria Colegiada n.º 102/2020; e

Não foi verificada a necessidade de compensação nos termos do § 6º do art. 9 ou § 3º do art. 10 da Resolução de Diretoria Colegiada n.º 102/2020.