PAUTA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 9-E/2022

Abertura do Circuito Deliberativo: 01/06/2022

Início da votação: 07/06/2022

Encerramento da votação: 22/06/2022

ATENÇÃO: As partes interessadas em matéria incluída em pauta poderão requerer manifestação oral, pessoalmente ou por seus procuradores devidamente constituídos, até as 23h59 do dia 02/06/2022, por meio deste formulário eletrônico, disponível  também na página https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/diretoria-colegiada/manifestacao-oral.

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo sancionador pelo(a) Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria (SFI).

Diretor Relator: Vinícius Clay

1) Processo: 01416.007070/2018-15

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 74 da Instrução Normativa ANCINE n.º 109/2012, referente ao descumprimento dos limites máximos de tempo diário de veiculação de obras publicitárias comerciais no canal FOOD NETWORK.

Interessado: FNLA, LLC (representada no Brasil por Discovery Networks Brasil Agenciamento e Representação Ltda.)