ATA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 9-E/2022

Abertura do Circuito Deliberativo: 01/06/2022

Início da votação: 07/06/2022

Encerramento da votação: 23/06/2022

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo sancionador pelo(a) Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria (SFI).

Diretores participantes: Diretor Vinícius Clay (Relator), Diretor-Presidente Alex Braga, Diretor Tiago Mafra e Diretora Substituta Carla Sobrosa.

1) Processo: 01416.007070/2018-15

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 74 da Instrução Normativa ANCINE n.º 109/2012, referente ao descumprimento dos limites máximos de tempo diário de veiculação de obras publicitárias comerciais no canal FOOD NETWORK.

Interessado: FNLA, LLC (representada no Brasil por Discovery Networks Brasil Agenciamento e Representação Ltda.)

Resultado: recurso provido parcialmente por unanimidade – Decisão-Proclamação n.º 411-E, de 2022 (SEI 2433230)