Lista de Processos Distribuídos para Relatoria

Data da distribuição: 22/07/2022

Diretores participantes: Diretor-Presidente Alex Braga, Diretor Vinicius Clay, Diretor Tiago Mafra e Diretora Substituta Carla Sobrosa

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 Número do processo

Assunto

Interessado

Diretor-Relator

Observações

1

01416.006043/2020-31

Recurso administrativo interposto contra a decisão do Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 74 da Instrução Normativa ANCINE n.º 109/2012, referente ao descumprimento do limite máximo de tempo diário de veiculação de obras publicitárias comerciais no canal PREMIÈRE 7.

Globo Comunicação e Participações S.A.

Carla Sobrosa

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Observações 

A matéria relacionada acima foi distribuída por sorteio realizado em 22/07/2022;

Não foi verificada conexão nos termos do § 2º do art. 10 da Resolução de Diretoria Colegiada n.º 102/2020; e

Não foi verificada a necessidade de compensação nos termos do § 6º do art. 9 ou § 3º do art. 10 da Resolução de Diretoria Colegiada n.º 102/2020.