PAUTA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 11-E/2022

Abertura do Circuito Deliberativo: 19/08/2022

Início da votação: 25/08/2022

Encerramento da votação: 09/09/2022

ATENÇÃO: As partes interessadas em matéria incluída em pauta poderão requerer manifestação oral, pessoalmente ou por seus procuradores devidamente constituídos, até as 23h59 do dia 22/08/2022, por meio deste formulário eletrônico, disponível  também na página https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/diretoria-colegiada/manifestacao-oral.

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo sancionador pelo(a) Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria (SFI).

Diretora Relatora: Carla Sobrosa

1) Processo: 01416.006043/2020-31

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 74 da Instrução Normativa ANCINE n.º 109/2012, referente ao descumprimento do limite máximo de tempo diário de veiculação de obras publicitárias comerciais no canal PREMIÈRE 7.

Interessado: Globo Comunicação e Participações S.A.