SEI/ANCINE - 2557013 - Deliberação

ASSUNTO: Revisão da Instrução Normativa n.º 128, de 13 de setembro de 2016, que dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade visual e auditiva a serem observados nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica – Processo: 01416.009761/2020-60.

DECISÃO: A Diretoria Colegiada, com base no Despacho n.º 96-E/2022/SRG (SEI 2553907), decidiu por unanimidade pela aprovação da minuta de Instrução Normativa (SEI 2551637), proposta nos termos da Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 1780-E, de 2022 (SEI 2541392).

Adicionalmente, a Diretoria Colegiada decidiu por unanimidade pela criação da Câmara Técnica de Exibição, pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, sob a coordenação da Diretoria Colegiada e apoio técnico da Secretaria de Políticas Regulatórias (SRG), composta por representantes dos diversos segmentos da cadeia produtiva do audiovisual e especialistas do setor, a serem definidos em ato específico do Diretor-Presidente, tendo como objetivos (i) a avaliação do mercado de salas de exibição, inclusive no que se refere à implementação dos recursos de acessibilidade visual e auditiva; (ii) a discussão e o debate sobre as políticas de regulação e financiamento da produção, distribuição e exibição cinematográfica; e (iii) o planejamento de ações e iniciativas para o desenvolvimento das atividades cinematográficas, especialmente diante do cenário de inovação, transformações tecnológicas e mudanças nos hábitos de consumo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, Lei n.º 13.146/2015, Decreto n.º 6.949/2009, Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 59/2014 (Regimento Interno) e Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 119/2022.

ENCAMINHAMENTO: À SRG, para ciência e providências, e à SDC, para ciência e providências relativamente à publicação da norma.

Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 29/09/2022, às 15:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Mafra dos Santos, Diretor(a), em 29/09/2022, às 15:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Clay Araújo Gomes, Diretor(a), em 29/09/2022, às 15:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Carla Sobrosa Mesquita Monsores, Diretor(a), em 29/09/2022, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 2557013 e o código CRC 98374488.