PAUTA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 12-E/2022

Abertura do Circuito Deliberativo: 05/10/2022

Início da votação: 11/10/2022

Encerramento da votação: 26/10/2022

ATENÇÃO: As partes interessadas em matéria incluída em pauta poderão requerer manifestação oral, pessoalmente ou por seus procuradores devidamente constituídos, até as 23h59 do dia 06/10/2022, por meio deste formulário eletrônico, disponível  também na página https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/diretoria-colegiada/manifestacao-oral.

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo sancionador pelo(a) Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria (SFI).

Diretora Relatora: Carla Sobrosa

1) Processo: 01416.004246/2021-74

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 69 da Instrução Normativa ANCINE n.º 109/2012, referente à veiculação de conteúdo brasileiro de espaço qualificado no período de 03/01/2021 a 27/03/2021 no horário nobre do canal Discovery Theater HD.

Interessado: Discovery Networks Brasil Agenciamento e Representação Ltda. – CNPJ: 07.408.191/0001-74