ATA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 12-E/2022

Abertura do Circuito Deliberativo: 05/10/2022

Início da votação: 11/10/2022

Encerramento da votação: 28/12/2022

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo sancionador pelo(a) Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria (SFI).

Diretores participantes: Diretora Substituta Carla Sobrosa (Relatora), Diretor-Presidente Alex Braga, Diretor Vinícius Clay e Diretor Tiago Mafra

1) Processo: 01416.004246/2021-74

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 69 da Instrução Normativa ANCINE n.º 109/2012, referente à veiculação de conteúdo brasileiro de espaço qualificado no período de 03/01/2021 a 27/03/2021 no horário nobre do canal Discovery Theater HD.

Interessado:  Discovery Networks Brasil Agenciamento e Representação Ltda. – CNPJ: 07.408.191/0001-74

Resultado: Recurso provido parcialmente por unanimidade. No que diz respeito ao valor da multa aplicada, houve decisão, por maioria absoluta, pela revisão do montante, nos termos do voto do Diretor Tiago Mafra dos Santos (SEI 2641624), acompanhado pelos votos do Diretor-Presidente Alex Braga (SEI 2650708) e Diretor Vinicius Clay (SEI 2653840) – Decisão-Proclamação n.º 414-E, de 28 de dezembro de 2022 (SEI 2659392).