ATA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 13-E/2022

Abertura do Circuito Deliberativo: 08/12/2022

Início da votação: 14/12/2022

Encerramento da votação: 28/12/2022

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo sancionador pelo(a) Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria (SFI).

Diretores participantes: Diretor-Presidente Alex Braga (Relator), Diretor Vinícius Clay, Diretor Tiago Mafra e Diretor Substituto Mauro Souza

1) Processo: 01416.005659/2020-95

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 42 da Instrução Normativa ANCINE n.º 109/2012, referente à cota de tela do ano de 2018 do complexo Multicine Timón.

Interessado: Multicine Cinemas Ltda.

Resultado: recurso desprovido por unanimidade – Decisão-Proclamação n.º 415-E, de 2023 (SEI 2668454)

2) Processo: 01416.005777/2020-01

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 42 da Instrução Normativa ANCINE n.º 109/2012, referente à cota de tela do ano de 2018 do complexo Multicine Parnaíba.

Interessado: Multicine Cinemas Ltda.

Resultado: recurso desprovido por unanimidade – Decisão-Proclamação n.º 416-E, de 2023 (SEI 2668462)