Lista de Processos Distribuídos para Relatoria

Data da distribuição: 16/06/2023

Diretores participantes: Diretor-Presidente Alex Braga, Diretor Vinicius Clay, Diretor Tiago Mafra e Diretora Substituta Carla Sobrosa.

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 Número do processo

Assunto

Interessado

Diretor-Relator

Observações

1

01416.026128/2017-31

Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 36 da Lei nº 12.485/2011,   referente ao não envio de arquivo com a listagem completa dos conteúdos audiovisuais efetivamente veiculados no mês de Agosto de 2017  nos canais Animal Planet, Animal Planet HD, Discovery Channel, Discovery Channel HD, Discovery Civilization, Discovery Home & Health, Discovery Home & Health HD, Discovery Kids, Discovery Kids HD, Discovery Science, Discovery Theater HD, Discovery Turbo, Discovery Turbo HD, Discovery World HD, Investigação Discovery, Investigação Discovery HD, TLC e TLC HD.

Discovery Networks Brasil Agenciamento e Representação (Representante Legal) e Discovery Latin America LLC

Vinicius Clay

-

2

01416.008939/2020-55

Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo fiscal referente à exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 2001.

Demi - Computação Gráfica Ltda.

Tiago Mafra

-

3

01416.005942/2021-06

Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo fiscal referente à exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 2001.

Production Retail Ltda. EPP

Carla Sobrosa

-

4

01416.004726/2016-78

Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria, em processo fiscal referente à exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 2001.

 B2 Telecomunicação Ltda.

Vinicius Clay

-

5

01416.006809/2022-40

Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo fiscal referente à exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 2001.

TVN Nacional Telecom Ltda.

Tiago Mafra

-

6

01416.007276/2020-51

Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 68 da IN 109/2012, regulamentada pelo art. 36 da Lei 12.485/2011, referente à falta de prestação de informações solicitadas pela ANCINE para efeito de fiscalização do cumprimento das obrigações de programação, empacotamento e publicidade. 

Canal 23 Ltda.

Tiago Mafra

-

7

01416.005628/2020-34

Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 42 da Instrução Normativa ANCINE n.º 109/2012, referente ao não cumprimento da cota de tela do ano de 2018 no Complexo Multicine Rio Verde.

Multicine Cinemas Ltda.

Vinicius Clay

-

8

01416.005624/2020-56

Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 42 da Instrução Normativa ANCINE n.º 109/2012, referente ao não cumprimento da cota de tela do ano de 2018 no Complexo Multicine Cidade Jardim.

Multicine Cinemas Ltda.

Vinicius Clay

-

9

01416.005655/2020-15

Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 42 da Instrução Normativa ANCINE n.º 109/2012, referente ao não cumprimento da cota de tela do ano de 2018 no Complexo Multicine Jataí.

Multicine Cinemas Ltda.

Vinicius Clay

-

10

01416.005627/2020-90

Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 42 da Instrução Normativa ANCINE n.º 109/2012, referente ao não cumprimento da cota de tela do ano de 2018 no Complexo Multicine  Mineiros. 

Multicine Cinemas Ltda.

Vinicius Clay

-

11

01416.007933/2017-65

Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 69 da Instrução Normativa ANCINE nº 109/2012, regulamentada pelos art. 23 a 27 da Instrução Normativa ANCINE n.º 100/2012, relativa à não veiculação do tempo obrigatório de conteúdos brasileiros de espaço qualificado no canal TV5 Monde.

 TV5 Monde (representada por Media Mundi Brasil Ltda.)

Carla Sobrosa

-

12

01416.011994/2020-22

Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada nos arts. 16 e 20, I da Lei nº 12.485/2011, regulamentadas pelos arts. 23 a 27 da Instrução Normativa ANCINE n.º 100/2012, relativa à não veiculação do tempo obrigatório de conteúdos brasileiros de espaço qualificado no Canal Cinemax.

Brasil Advertising, L.L.C. (representada por Brasil Channels Serviços Audiovisuais Ltda.)

Carla Sobrosa

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13

01416.007040/2022-87

Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo fiscal referente à exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 2001.

Universal Telecom Ltda.

Tiago Mafra

-

Observações 

As matérias relacionadas acima foram distribuídas por sorteio realizado em 16/06/2023.

Nos termos do art. 10 da Resolução de Diretoria Colegiada n.º 102, de 2020, e considerado o sorteio do item 7, as matérias contidas nos itens 8 a 10 acima foram distribuídas por conexão ao Diretor Vinicius Clay. 

Tendo em conta as distribuições por conexão realizadas dia 08/09/2022 (SEI 2540263) e 11/10/2022 (SEI 2576117), o Diretor-Presidente Alex Braga não participou da presente rodada de distribuição, a título de compensação nos termos do § 3º do art. 10 da referida Resolução.

Por fim, não foi verificada a necessidade de compensação nos termos do § 6º do art. 9 ou § 3º do art. 10 da Resolução de Diretoria Colegiada n.º 102/2020.