DELIBERAÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA n.º 51-E, DE 2023
866ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, de 17 de janeiro de 2023
ASSUNTO: Proposta de Agenda Regulatória da ANCINE para o biênio 2023/2024 – Processo: 01416.009948/2022-25.
DECISÃO: A Diretoria Colegiada, com base no Despacho n.º 4-E/2023/SRG (SEI 2680296), tomou conhecimento da proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2023/2024 (SEI 2680350), após as modificações determinadas pela Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 2491-E, de 2022 (SEI 2651384), e decidiu por unanimidade pela sua divulgação e colocação em Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, Lei n.º 11.437/2006, Lei n.º 13.848/2019, Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 123/2022 e Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 124/2022 (Regimento Interno).
AUSÊNCIAS: Diretor Vinícius Clay.
ENCAMINHAMENTO: À SRG e à OUV, para ciência e providências.
 | Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 17/01/2023, às 17:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022. |
| | Documento assinado eletronicamente por Tiago Mafra dos Santos, Diretor(a), em 17/01/2023, às 17:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022. |
| | Documento assinado eletronicamente por Mauro Gonçalves de Souza, Diretor(a), Substituto(a), em 17/01/2023, às 17:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022. |
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| Referência: Processo nº 01416.009948/2022-25 | SEI nº 2681974 |