DELIBERAÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA n.º 112-E, DE 2023
867ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, de 24 de janeiro de 2023
ASSUNTO: Revisão da Resolução de Diretoria Colegiada n.º 124/2022, que aprova o Regimento Interno da ANCINE, em cumprimento à Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 2508-E, de 2022 – Processo: 01416.002059/2022-37.
DECISÃO: A Diretoria Colegiada, com base na Proposta de Ação - PA - Atos Normativos Internos n.º 1-E/2023/SGI/GRH (SEI 2686980), decidiu por unanimidade aprovar a revisão normativa, nos termos da minuta de Resolução de Diretoria Colegiada (SEI 2687040), vinculando-se a Coordenação de Proteção ao Direito Autoral (CPA) à Secretaria de Regulação (SRG), e definindo a sua entrada em vigor na data de sua publicação, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto n.º 10.139/2019.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, Decreto n.º 10.139/2019, Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 119/2022 e Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 124/2022 (Regimento Interno).
AUSÊNCIAS: Diretor Vinícius Clay.
ENCAMINHAMENTO: À SGI, para ciência e providências, e à SDC, para ciência e providências relativamente à publicação da norma.
Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 24/01/2023, às 18:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022. |
Documento assinado eletronicamente por Tiago Mafra dos Santos, Diretor(a), em 24/01/2023, às 18:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022. |
Documento assinado eletronicamente por Mauro Gonçalves de Souza, Diretor(a), Substituto(a), em 24/01/2023, às 18:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022. |
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Referência: Processo nº 01416.002059/2022-37 | SEI nº 2688761 |