SEI/ANCINE - 2688761 - Deliberação

ASSUNTO: Revisão da Resolução de Diretoria Colegiada n.º 124/2022, que aprova o Regimento Interno da ANCINE, em cumprimento à Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 2508-E, de 2022 – Processo: 01416.002059/2022-37.

DECISÃO: A Diretoria Colegiada, com base na Proposta de Ação - PA - Atos Normativos Internos n.º 1-E/2023/SGI/GRH (SEI 2686980), decidiu por unanimidade aprovar a revisão normativa, nos termos da minuta de Resolução de Diretoria Colegiada (SEI 2687040), vinculando-se a Coordenação de Proteção ao Direito Autoral (CPA) à Secretaria de Regulação (SRG), e definindo a sua entrada em vigor na data de sua publicação, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto n.º 10.139/2019.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, Decreto n.º 10.139/2019, Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 119/2022 e Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 124/2022 (Regimento Interno).

ENCAMINHAMENTO: À SGI, para ciência e providências, e à SDC, para ciência e providências relativamente à publicação da norma.

Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 24/01/2023, às 18:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Mafra dos Santos, Diretor(a), em 24/01/2023, às 18:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Mauro Gonçalves de Souza, Diretor(a), Substituto(a), em 24/01/2023, às 18:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 2688761 e o código CRC 3D9C0759.