PAUTA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 2-E/2023

Abertura do Circuito Deliberativo: 03/07/2023

Início da votação: 06/07/2023

Encerramento da votação: 20/07/2023

ATENÇÃO: As partes interessadas em matéria incluída em pauta poderão requerer manifestação oral, pessoalmente ou por seus procuradores devidamente constituídos, até as 23h59 do dia 04/07/2023, por meio deste formulário eletrônico, disponível  também na página https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/diretoria-colegiada/manifestacao_oral.

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo sancionador pelo(a) Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretora Relatora: Carla Sobrosa

1) Processo: 01416.007933/2017-65

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 69 da Instrução Normativa ANCINE nº 109/2012, regulamentada pelos art. 23 a 27 da Instrução Normativa ANCINE n.º 100/2012, relativa à não veiculação do tempo obrigatório de conteúdos brasileiros de espaço qualificado no canal TV5 Monde.

Interessado: TV5 Monde (representada por Media Mundi Brasil Ltda.)