Boletim de Serviço Eletrônico em 16/11/2023
Timbre

ATA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 2-E/2023

 

Abertura do Circuito Deliberativo: 03/07/2023

 

 

Início da votação: 06/07/2023

 

 

Encerramento da votação: 20/07/2023

 

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo sancionador pelo(a) Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretores participantes: Diretora Substituta Carla Sobrosa (Relatora), Diretor-Presidente Alex Braga, Diretor Vinícius Clay e Diretor Tiago Mafra

 

1) Processo: 01416.007933/2017-65

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 69 da Instrução Normativa ANCINE nº 109/2012, regulamentada pelos art. 23 a 27 da Instrução Normativa ANCINE n.º 100/2012, relativa à não veiculação do tempo obrigatório de conteúdos brasileiros de espaço qualificado no canal TV5 Monde.

Interessado: TV5 Monde (representada por Media Mundi Brasil Ltda.)

Resultado: recurso não provido por unanimidade – Decisão-Proclamação n.º 432-E, de 2023 (SEI 3079962)

 

 

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Documento assinado eletronicamente por Rafael Vacal de Paiva, Secretário(a) da Diretoria Colegiada, Substituto(a), em 16/11/2023, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.
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Referência: Processo nº 01416.000014/2023-17 SEI nº 2908283