Decisão – Proclamação nº 420-E

Circuito Deliberativo n.º 1-E, de 15 de junho de 2023

ASSUNTO:  Recurso administrativo interposto contra a decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 42 da Instrução Normativa ANCINE n.º 109/2012, referente à Cota de Tela do ano de 2018 do complexo Multicine Águas Lindas – Processo: 01416.005759/2020-11

PROCLAMAÇÃO: O Diretor-Presidente Alex Braga, com base no Despacho n.º 58-E/2023/DC/SDC (SEI 2957466), bem como nos votos proferidos no presente processo, conforme abaixo discriminado, proclama o resultado da deliberação realizada no âmbito do circuito deliberativo em epígrafe, por meio da qual a Diretoria Colegiada decidiu por unanimidade pelo não provimento do recurso, nos termos do Relatório e Voto n.º 23-E/2022/DIR-PRES (SEI 2574897).

VOTOS PROFERIDOS:

ENCAMINHAMENTO: À SFI, para ciência e providências.

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Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 18/08/2023, às 13:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 2957477 e o código CRC A94844D4.

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