PAUTA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 5-E/2023

Abertura do Circuito Deliberativo: 10/08/2023

Início da votação: 15/08/2023

Encerramento da votação: 29/08/2023

ATENÇÃO: As partes interessadas em matéria incluída em pauta poderão requerer manifestação oral, pessoalmente ou por seus procuradores devidamente constituídos, até as 23h59 do dia 11/08/2023, por meio deste formulário eletrônico, disponível  também na página https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/diretoria-colegiada/manifestacao_oral.

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo sancionador pelo(a) Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretor Relator: Vinicius Clay

1) Processo: 01416.005624/2020-56

Assunto:  Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 42 da Instrução Normativa ANCINE n.º 109/2012, referente ao não cumprimento da cota de tela do ano de 2018 no Complexo Multicine Cidade Jardim.

Interessado:  Multicine Cinemas Ltda.

2) Processo: 01416.005655/2020-15

Assunto:  Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 42 da Instrução Normativa ANCINE n.º 109/2012, referente ao não cumprimento da cota de tela do ano de 2018 no Complexo Multicine Jataí.

Interessado: Multicine Cinemas Ltda.