ATA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 5-E/2023

Abertura do Circuito Deliberativo: 10/08/2023

Início da votação: 15/08/2023

Encerramento da votação: 29/08/2023

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo sancionador pelo(a) Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretores participantes: Diretor Vinícius Clay (Relator), Diretor-Presidente Alex Braga, Diretor Tiago Mafra e Diretora Substituta Carla Sobrosa

1) Processo: 01416.005624/2020-56

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 42 da Instrução Normativa ANCINE n.º 109/2012, referente ao não cumprimento da cota de tela do ano de 2018 no Complexo Multicine Cidade Jardim.

Interessado:  Multicine Cinemas Ltda

Resultado: recurso não provido por unanimidade – Decisão-Proclamação n.º 425 -E, de 2023 (SEI 3006923)

2) Processo: 01416.005655/2020-15

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 42 da Instrução Normativa ANCINE n.º 109/2012, referente ao não cumprimento da cota de tela do ano de 2018 no Complexo Multicine Jataí.

Interessado: Multicine Cinemas Ltda.

Resultado: recurso não provido por unanimidade – Decisão-Proclamação n.º 426-E, de 2023 (SEI 3006942 )