Boletim de Serviço Eletrônico em 15/08/2023
Timbre

PAUTA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 6-E/2023

 

Abertura do Circuito Deliberativo: 15/08/2023

 

 

Início da votação: 18/08/2023

 

 

Encerramento da votação: 01/09/2023

 

ATENÇÃO: As partes interessadas em matéria incluída em pauta poderão requerer manifestação oral, pessoalmente ou por seus procuradores devidamente constituídos, até as 23h59 do dia 16/08/2023, por meio deste formulário eletrônico, disponível  também na página https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/diretoria-colegiada/manifestacao_oral.

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo fiscal pelo(a) Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretora Relatora: Carla Sobrosa

 

1) Processo: 01416.005942/2021-06

Assunto:  Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo fiscal referente à exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 2001.

Interessado: Production Retail Ltda. EPP

 

 

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Documento assinado eletronicamente por Eloiza Mara Da Silva, Secretário(a) da Diretoria Colegiada, em 15/08/2023, às 10:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 2962989 e o código CRC 48194D9E.

 

Referência: Processo nº 01416.000014/2023-17 SEI nº 2962989