PAUTA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 7-E/2023

Abertura do Circuito Deliberativo: 28/08/2023

Início da votação: 31/08/2023

Encerramento da votação: 15/09/2023

ATENÇÃO: As partes interessadas em matéria incluída em pauta poderão requerer manifestação oral, pessoalmente ou por seus procuradores devidamente constituídos, até as 23h59 do dia 29/08/2023, por meio deste formulário eletrônico, disponível  também na página https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/diretoria-colegiada/manifestacao_oral.

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo fiscal pelo(a) Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretor Relator: Tiago Mafra

1) Processo: 01416.008939/2020-55

Assunto:  Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo fiscal referente à exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 2001.

Interessado: Demi - Computação Gráfica Ltda.

2) Processo: 01416.006809/2022-40

Assunto:  Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo fiscal referente à exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 2001.

Interessado: TVN Nacional Telecom Ltda.

3) Processo: 01416.007040/2022-87

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo fiscal referente à exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 2001.

Interessado: Universal Telecom Ltda.