ATA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 7-E/2023

Abertura do Circuito Deliberativo: 28/08/2023

Início da votação: 31/08/2023

Encerramento da votação: 15/09/2023

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo fiscal pelo(a) Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretores participantes: Diretor Tiago Mafra (Relator), Diretor-Presidente Alex Braga, Diretor Vinícius Clay e Diretora Substituta Carla Sobrosa

1) Processo: 01416.008939/2020-55

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo fiscal referente à exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 2001.

Interessado: Demi - Computação Gráfica Ltda.

Resultado: recurso não provido por unanimidade – Decisão-Proclamação n.º429 -E, de 2023 (SEI 3056717 )

2) Processo: 01416.006809/2022-40

Assunto:  Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo fiscal referente à exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 2001.

Interessado: TVN Nacional Telecom Ltda.

Resultado: recurso não provido por unanimidade – Decisão-Proclamação n.º 430 -E, de 2023 (SEI 3057346 )

3) Processo: 01416.007040/2022-87

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo fiscal referente à exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 2001.

Interessado: Universal Telecom Ltda.

Resultado: recurso não provido por unanimidade– Decisão-Proclamação n.º 431 -E, de 2023 (SEI 3057357 )