Decisão – Proclamação nº 423-E

Circuito Deliberativo n.º 3-E, de 10 de julho de 2023

ASSUNTO: Recurso administrativo interposto contra a decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada nos artigos 16 e 20, I, da Lei nº 12.485/2011, regulamentada pelos artigos 23 a 27 da Instrução Normativa ANCINE nº 100/2012, relativa à não veiculação do tempo obrigatório de conteúdos brasileiros de espaço qualificado no Canal Cinemax.– Processo: 01416.011994/2020-22

PROCLAMAÇÃO: O Diretor-Presidente Alex Braga, com base no Despacho nº 72-E/2023/DC/SDC (SEI 3006839), bem como nos votos proferidos no presente processo, conforme abaixo discriminado, proclama o resultado da deliberação realizada no âmbito do circuito deliberativo em epígrafe, por meio da qual a Diretoria Colegiada decidiu por unanimidade pelo não provimento do recurso, nos termos do Relatório e Voto nº 3-E/2022/DIR-CS (SEI 2893348).

VOTOS PROFERIDOS:

ENCAMINHAMENTO: À SFI, para ciência e providências.

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Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 18/09/2023, às 14:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 3006873 e o código CRC 9BFC8DB7.

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