Decisão – Proclamação nº 427-E

Circuito Deliberativo n.º 6-E, de 15 de agosto de 2023

ASSUNTO: Recurso administrativo interposto contra a decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo fiscal referente à exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 – Processo: 01416.005942/2021-06

PROCLAMAÇÃO: O Diretor-Presidente Alex Braga, com base no Despacho nº 76-E/2023/DC/SDC (SEI 3012994), bem como nos votos proferidos no presente processo, conforme abaixo discriminado, proclama o resultado da deliberação realizada no âmbito do circuito deliberativo em epígrafe, por meio da qual a Diretoria Colegiada decidiu por unanimidade pelo não provimento do recurso, nos termos do Relatório e Voto nº 4-E/2023/DIR-CS (SEI 2905955).

VOTOS PROFERIDOS:

ENCAMINHAMENTO: À SFI, para ciência e providências.

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Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 20/09/2023, às 20:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 3012996 e o código CRC E0B012E5.

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