PAUTA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 9-E/2023

Abertura do Circuito Deliberativo: 27/11/2023

Início da votação: 30/11/2023

Encerramento da votação: 14/12/2023

ATENÇÃO: As partes interessadas em matéria incluída em pauta poderão requerer manifestação oral, pessoalmente ou por seus procuradores devidamente constituídos, até as 23h59 do dia 28/11/2023, por meio deste formulário eletrônico, disponível  também na página https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/diretoria-colegiada/manifestacao_oral.

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo sancionador pelo(a) Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretor Relator: Vinicius Clay

1) Processo: 01416.026128/2017-31

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 67 da IN 109, de 2012, que regulamenta o art. 36 da Lei nº. 12.485, de 2011 (por descumprimento da obrigação prevista no art. 13 da Lei nº. 12.485, de 2011, regulamentado pelo art. 39 e seus parágrafos 1º ao 3º da IN 100, de 2012),  referente ao não envio de arquivo com a listagem completa dos conteúdos audiovisuais efetivamente veiculados no mês de Agosto de 2017 nos canais Animal Planet, Animal Planet HD, Discovery Channel, Discovery Channel HD, Discovery Civilization, Discovery Home & Health, Discovery Home & Health HD, Discovery Kids, Discovery Kids HD, Discovery Science, Discovery Theater HD, Discovery Turbo, Discovery Turbo HD, Discovery World HD, Investigação Discovery, Investigação Discovery HD, TLC e TLC HD.

Interessado: Discovery Networks Brasil Agenciamento e Representação Ltda. CNPJ: 07.408.191/0001-74 (Representante Legal). Discovery Networks, L.L.C. ("Discovery Networks") CNPJ: 07.653.006/0001-07.