Abertura do Circuito Deliberativo: 27/11/2023

Início da votação: 30/11/2023

Encerramento da votação: 14/12/2023

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo sancionador pelo(a) Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretores participantes: Diretor Vinícius Clay (Relator), Diretor-Presidente Alex Braga, Diretor Tiago Mafra e Diretor Paulo Alcoforado

1) Processo: 01416.026128/2017-31

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 67 da Instrução Normativa nº 109, de 2012, que regulamenta o art. 36 da Lei nº 12.485, de 2011 (por descumprimento da obrigação de que trata o art. 13 da Lei nº 12.485, de 2011, regulamentado pelo art. 39 da Instrução Normativa nº 100, de 2012),  referente ao não envio de arquivo com a listagem completa dos conteúdos audiovisuais efetivamente veiculados no mês de agosto de 2017 nos canais Animal Planet, Animal Planet HD, Discovery Channel, Discovery Channel HD, Discovery Civilization, Discovery Home & Health, Discovery Home & Health HD, Discovery Kids, Discovery Kids HD, Discovery Science, Discovery Theater HD, Discovery Turbo, Discovery Turbo HD, Discovery World HD, Investigação Discovery, Investigação Discovery HD, TLC e TLC HD.

Interessado: Discovery Networks Brasil Agenciamento e Representação Ltda. CNPJ: 07.408.191/0001-74 (Representante Legal). Discovery Networks, L.L.C. ("Discovery Networks") CNPJ: 07.653.006/0001-07.

Resultado: recurso não provido por unanimidade  – Decisão-Proclamação n.º 433-E, de 2024 (SEI 3139163)