Decisão – Proclamação nº 433-E

Circuito Deliberativo n.º 9-E, de 27 de novembro  de 2023

ASSUNTO:  Recurso administrativo interposto contra a decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 67 da Instrução Normativa nº 109, de 2012, que regulamenta o art. 36 da Lei nº 12.485, de 2011 (por descumprimento da obrigação de que trata o art. 13 da Lei nº 12.485, de 2011, regulamentado pelo art. 39 da Instrução Normativa nº 100, de 2012),  referente ao não envio de arquivo com a listagem completa dos conteúdos audiovisuais efetivamente veiculados no mês de agosto de 2017 nos canais Animal Planet, Animal Planet HD, Discovery Channel, Discovery Channel HD, Discovery Civilization, Discovery Home & Health, Discovery Home & Health HD, Discovery Kids, Discovery Kids HD, Discovery Science, Discovery Theater HD, Discovery Turbo, Discovery Turbo HD, Discovery World HD, Investigação Discovery, Investigação Discovery HD, TLC e TLC HD.– Processo: 01416.026128/2017-31

PROCLAMAÇÃO: O Diretor-Presidente Alex Braga, com base no Despacho nº 7-E/2024/DC/SDC (SEI 3139161), bem como nos votos proferidos no presente processo, conforme abaixo discriminado, proclama o resultado da deliberação realizada no âmbito do circuito deliberativo em epígrafe, por meio da qual a Diretoria Colegiada decidiu por unanimidade pelo não provimento do recurso, nos termos do Relatório e Voto nº 13-E/2023/DIR-VC (SEI 2926157).

VOTOS PROFERIDOS:

ENCAMINHAMENTO: À SFI, para ciência e providências.

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Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 08/02/2024, às 08:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 3139163 e o código CRC A2B017E2.

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