Boletim de Serviço Eletrônico em 15/01/2024
Timbre

PAUTA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 2-E/2024

 

Abertura do Circuito Deliberativo: 15/01/2024

 

 

Início da votação: 18/01/2024

 

 

Encerramento da votação: 01/02/2024

 

ATENÇÃO: As partes interessadas em matéria incluída em pauta poderão requerer manifestação oral, pessoalmente ou por seus procuradores devidamente constituídos, até as 23h59 do dia 16/01/2024, por meio deste formulário eletrônico, disponível  também na página https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/diretoria-colegiada/manifestacao_oral.

Natureza da matéria: Recursos administrativos interpostos contra decisão proferida em processo sancionador ou fiscal pelo(a) Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretor Relator: Tiago Mafra

 

1) Processo: 01416.007276/2020-51

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 68 da IN 109/2012, que regulamenta o art. 36 da Lei 12.485/2011, referente à falta de prestação de informações solicitadas pela ANCINE para efeito de fiscalização do cumprimento das obrigações de programação, empacotamento e publicidade.

Interessado: Canal 23 Ltda (CNPJ: 03.602.062/0001-61.)

 

2) Processo: 01416.009382/2022-31

Assunto:  Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo fiscal referente à exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 2001.

Interessado: Algar Telecom S/A (CNPJ: 71.208.516/0001-74)

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Eloiza Mara Da Silva, Secretário(a) da Diretoria Colegiada, em 15/01/2024, às 10:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 3139324 e o código CRC 1D41A107.


 


Referência: Processo nº 01416.000008/2024-32 SEI nº 3139324