ATA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 2-E/2024

Abertura do Circuito Deliberativo: 15/01/2024

Início da votação: 18/01/2024

Encerramento da votação: 01/02/2024

Natureza da matéria: Recursos administrativos interpostos contra decisão proferida em processo sancionador ou fiscal pelo(a) Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretores participantes: Diretor Tiago Mafra (Relator), Diretor-Presidente Alex Braga, Diretor Vinicius Clay e Diretor Paulo Alcoforado

1) Processo: 01416.007276/2020-51

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 68 da IN 109/2012, regulamentada pelo art. 36 da Lei 12.485/2011, referente à falta de prestação de informações solicitadas pela ANCINE para efeito de fiscalização do cumprimento das obrigações de programação, empacotamento e publicidade.

Interessado: Canal 23 Ltda (CNPJ: 03.602.062/0001-61.)

Resultado: recurso não provido por unanimidade  – Decisão-Proclamação n.º 434-E, de 2024 (SEI 3174478)

2) Processo: 01416.009382/2022-31

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo fiscal referente à exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 2001.

Interessado: Algar Telecom S/A (CNPJ: 71.208.516/0001-74)

Resultado: recurso não provido por unanimidade  – Decisão-Proclamação n.º 435-E, de 2024 (SEI 3174494)