Boletim de Serviço Eletrônico em 07/02/2024
Timbre

PAUTA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 3-E/2024

 

Abertura do Circuito Deliberativo: 07/02/2024

 

 

Início da votação: 15/02/2024

 

 

Encerramento da votação: 29/02/2024

 

ATENÇÃO: As partes interessadas em matéria incluída em pauta poderão requerer manifestação oral, pessoalmente ou por seus procuradores devidamente constituídos, até as 23h59 do dia 08/02/2024, por meio deste formulário eletrônico, disponível  também na página https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/diretoria-colegiada/manifestacao_oral.

Natureza da matéria: Recursos administrativos interpostos contra decisão proferida em processo sancionador ou fiscal pelo(a) Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretor Relator: Vinicius Clay

 

1) Processo: 01416.004726/2016-78

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo fiscal referente à exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 2001.

Interessado:  B2 Telecomunicação Ltda. (CNPJ: 08.995.883/0001-29)

 

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Documento assinado eletronicamente por Eloiza Mara Da Silva, Secretário(a) da Diretoria Colegiada, em 07/02/2024, às 09:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 3169616 e o código CRC 150576E5.

 

Referência: Processo nº 01416.000008/2024-32 SEI nº 3169616