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ATA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 4-E/2024 |
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Abertura do Circuito Deliberativo: 28/02/2024
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Início da votação: 04/03/2024
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Encerramento da votação: 18/03/2024
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Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo sancionador pelo(a) Superintendente de Fiscalização (SFI). |
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Diretores participantes: Diretor Vinicius Clay (Relator), Diretor-Presidente Alex Braga, Diretor Tiago Mafra e Diretor Paulo Alcoforado |
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1) Processo: 01416.004232/2022-31 Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 26 do Decreto n.º 6.590/2008, combinado com o art. 39 da Instrução Normativa n.º 109/2012, referente à irregularidade de registro de obra publicitária brasileira. Interessado: Newco Programadora e Produtora de Comunicação Ltda (CNPJ 04.334.366/0001-58) Resultado: recurso não provido por unanimidade – Decisão-Proclamação n.º 438-E, de 2024 (SEI 3283022) |
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 | Documento assinado eletronicamente por Eloiza Mara Da Silva, Secretário(a) da Diretoria Colegiada, em 24/05/2024, às 16:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022. |
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 3188070 e o código CRC BA6FB415. |
| Referência: Processo nº 01416.000008/2024-32 | SEI nº 3188070 |