Decisão – Proclamação nº 436-E

Circuito Deliberativo n.º 3-E, de 07 de fevereiro de 2024

ASSUNTO: Recurso administrativo interposto contra decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo fiscal referente à exigibilidade da CONDECINE de que trata o inciso II do art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 – Processo: 01416.004726/2016-78

PROCLAMAÇÃO: O Diretor-Presidente Alex Braga, com base no Despacho nº 26-E/2024/DC/SDC (SEI 3203402), bem como nos votos proferidos no presente processo, conforme abaixo discriminado, proclama o resultado da deliberação realizada no âmbito do circuito deliberativo em epígrafe, por meio da qual a Diretoria Colegiada decidiu por unanimidade pelo não provimento do recurso, nos termos do Relatório e Voto nº 14-E/2023/DIR-VC (SEI 2926170).

VOTOS PROFERIDOS:

ENCAMINHAMENTO: À SFI, para ciência e providências.

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Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 12/03/2024, às 16:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 3203422 e o código CRC E70B3F99.

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